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Congresso

Câmara Municipal de Sertaneja (PR)

LEI ORDINÁRIA nº 2.382, de 29 de janeiro de 2021

(PROT 6014 PLE 031 PAUTA 004-SO/2021) - Ratifica os atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências" - o Projeto de Lei tem por finalidade ratificar o vinculo associativo do Poder Executivo Municipal com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP; salienta-se, que embora a adesão do Município de Sertaneja encontre-se prevista no Estatuto Social da Associação, aprovado em Assembleia Geral, faz-se necessário a regulamentação e a aprovação de Lei Municipal ratificando os atos do Poder Executivo como ente municipal associado da AMP.

Data
29 de janeiro de 2021
Número
2382
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada