Câmara Municipal de Sertaneja (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 2.386, de 03 de fevereiro de 2021
(PROT 6017 PLE 032 PAUTA 006-SEO/2021) - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município e realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense e dá outras providências.
- Data
- 3 de fevereiro de 2021
- Número
- 2386
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada