Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 21, de 15 de setembro de 1982ACRESCENTA PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL Nº 08/80.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6, de 07 de fevereiro de 1983MODIFICA O ART. 194, DA LEI MUNICIPAL Nº 08/80, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 11, de 16 de maio de 1988DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º, DO ART. 194, LEI N° 08/80 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 36, de 21 de dezembro de 1990ALTERA O § ÚNICO DO ART. 97, LEI Nº 08/80 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8, de 14 de agosto de 1995ALTERA O ART. 87 E §§ 1º E 2º DA LEI Nº 02/93 (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 211, de 18 de novembro de 2002ALTERA DISPOSITIVOS E ARTIGOS DA LEI N° 02/1993 (CARGOS DE MAGISTÉRIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 231, de 09 de dezembro de 2002ALTERA O INCISO I DO ART. 90 DA LEI N° 02/1993 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 232, de 19 de dezembro de 2002ACRESCENTA O INCISO II AO ART. 13 DA LEI N° 02/1993 (REGIME JURÍDICO SERVIDORES).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 382, de 30 de novembro de 2004ACRESCENTA O INCISO IV ART. 13 NA LEI Nº 02/93, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DAS AUTARQUIAS E DAS FUNÇÕES MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 393, de 13 de dezembro de 2004ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CARGOS EM COMISSÕES.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 560, de 22 de março de 2007ALTERA O ARTIGO 103 DA LEI Nº 02/93, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LICENÇA-PRÊMIO).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 668, de 06 de junho de 2008ALTERA O ARTIGO 91 DA LEI N° 02/1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME INTERNO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (FÉRIAS).
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 814, de 14 de maio de 2009ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 02/93 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES, CRIANDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MATERNIDADE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.325, de 20 de maio de 2014ALTERA O ART. 102, DA LEI MUNICIPAL N.º 02/1993, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSFORMANDO LICENÇA-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIO QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO OU MORTE DO SERVIDOR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.475, de 17 de junho de 2015REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 73 E O ARTIGO 77 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 02/1993 - REFERENTE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.496, de 15 de setembro de 2015ALTERA A LEI MUNICIPAL 02/1993 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.628, de 11 de maio de 2017ALTERA OS ARTIGOS 88 E 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/93 QUE TRATAM DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.775, de 12 de abril de 2019Inclui os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei Municipal nº 02/1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.788, de 26 de junho de 2019Acrescenta o artigo 91-B na Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.036, de 09 de setembro de 2022Altera a Lei Municipal nº 02, de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, para modificar o percentual referente ao valor de gratificação.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.204, de 15 de agosto de 2024Altera a Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, no que se refere à fruição de férias e ao envio de dados ao eSocial.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.426, de 05 de março de 2026Altera parte do texto da Lei Municipal nº 02/1993, revogando o §2º, do artigo 70 e acrescendo os artigos 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E e 70-F, a fim de instituir a denominada “Diária Especial” aos motoristas e servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.