Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 73 E O ARTIGO 77 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 02/1993 - REFERENTE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2, de 02 de fevereiro de 1993DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.