Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 1º E 2º, DO ART. 194, LEI N° 08/80 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2, de 02 de fevereiro de 1993DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.