Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ACRESCENTA O INCISO II AO ART. 13 DA LEI N° 02/1993 (REGIME JURÍDICO SERVIDORES).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2, de 02 de fevereiro de 1993DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Altera o(a)
Lei nº 3, de 04 de fevereiro de 1993CRIA A PREVISSAP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.