Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
CRIA A PREVISSAP.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 232, de 19 de dezembro de 2002ACRESCENTA O INCISO II AO ART. 13 DA LEI N° 02/1993 (REGIME JURÍDICO SERVIDORES).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.