Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA A LEI MUNICIPAL 02/1993 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2, de 02 de fevereiro de 1993DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.