Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA O ART. 87 E §§ 1º E 2º DA LEI Nº 02/93 (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2, de 02 de fevereiro de 1993DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 412, de 01 de março de 2005DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E O SISTEMA DE CARREIRA NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, FIXA AS DIRETRIZES, ESTABELECE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.