Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina (PR)
ALTERA O ART. 102, DA LEI MUNICIPAL N.º 02/1993, REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSFORMANDO LICENÇA-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIO QUANDO DE SUA APOSENTADORIA, EXONERAÇÃO OU MORTE DO SERVIDOR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2, de 02 de fevereiro de 1993DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.