Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 59, de 19 de setembro de 2022, com as alterações dadas pelas Portarias nº 73, de 7 de dezembro de 2022, e nº 33 de 26 de abril de 2023, em trinta dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, composta pelos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV (presidente), Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (relator), com a finalidade de apurar supostas irregularidades relacionadas à prática de assédio moral, em decorrência de desvio de função de servidor do Poder Executivo.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023 no valor de R$ 6.349,40 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e dá outras providências.
Nomear REGINA APARECIDA PILATTI DA TRINDADE, portadora da Cédula de Identidade n° ***, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF n° ***.***.***-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência.
Exonerar CLAUDIA REGINA VIEIRA ROCHA, matrícula n° 1304-8/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, a partir da data de 1º de agosto de 2023.
Alterar a redação do art. 2º, II, da Portaria nº 22, de 14 de maio de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição: I - ........................................................................ II - Vereadores Eduardo Albani Dala costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodriguês Hamera - PV e Rodrigo José Correia - Podemos. Parágrafo único: ...............................................”
Exonerar CLEVERSON MALAGI, matrícula n° 1303-0/1, do cargo de provimento em comissão de Diretor-Geral, a partir da data de 24 de julho de 2023.
Regulamenta a Lei Municipal n° 6.054, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no Município de Pato Branco.
Fica autorizada a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Digital em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo de Pato Branco, de modo a admitir a autenticidade, a integridade e a validação jurídica de forma eletrônica, observada a legislação vigente, e em especial, as Leis Federais nº 12.682, de 9 de julho de 2012 e nº 14.063, de 23 de setembro 2020.
Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
Dispõe sobre a defesa e a fiscalização do bem-estar animal quando da realização de rodeios e dá outras providências.
Regulamenta o funcionamento do Projeto “Educando para o Futuro”, instituído pela Lei Municipal nº 5.621, de 9 de novembro de 2020.
Abre crédito suplementar no exercício de 2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.
Nomeia Rodrigo Sartor Mayer, coordenador do Departamento Legislativo a partir de 6 de julho de 2023.
Revoga as Portarias nº 13, de 31 de janeiro 2023 e Portaria nº 34, de 27 de abril de 2023.
Denomina de “João Maria dos Santos” a praça esportiva localizada na Rua dos Jasmins, no Bairro Veneza.
Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá outras providências.
Institui a Semana do Campo Limpo no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Cria o Programa de Sistema de Gerência de Pavimentação Urbana (SGPU) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco.
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h02 · Norma mais recente da lista: 09/08/2023