Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autores: Claudemir Zanco, Dirceu Luiz Boaretto, Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Joecir Bernardi, Lindomar Rodrigo Brandão, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Rafael Celestrin, Romulo Faggion, Thania Maria Caminski Gehlen
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.108, de 4 de julho de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/7/2023. Edição 2807.