Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR).
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para a edificação do Centro de Socioeducação (CENSE) no Município de Pato Branco.
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação do imóvel urbano ao Estado do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual do Campo São Roque.
Autoriza o Executivo Municipal a amortizar parte do déficit atuarial do exercício de 2024 junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), mediante dação em pagamento de imóvel, altera dispositivo da Lei nº 6.145, de 5 de outubro de 2023, e dá outras providências.
Altera o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.
Denomina via pública de “Laudimir José Guerios”.
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do 6º Colégio da Polícia Militar do Estado do Paraná - APMF.
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino.
Institui o Programa Pato Branco Integral (PPBI) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a alienação, mediante doação, do imóvel urbano Lote nº 04, Quadra nº 712, à Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer, Grupo de Apoio à Mama - GAMA.
Dispõe sobre a criação da Fundação de Esporte de Pato Branco - PATOESPORTE e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placa contendo a capacidade máxima de alunos e professores por sala de aula nas Escolas Municipais e CMEIS do Município de Pato Branco.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 4.433, de 25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - PROBEM, no Município de Pato Branco.
Cria a Semana Municipal de Cuidados com o Coração e Prevenção às Doenças Cardíacas, no município de Pato Branco, e dá outras providências
Denomina via pública "Luiz Carlos Borges"
Denomina via pública "Rogério Pagnoncelli"
Denomina via pública de “Vanderlei Carlos de Moraes”.
Denomina via pública de “Américo Pastorello”.
Denomina via pública de “Lidia Bonamigo Bebber”.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h29 · Norma mais recente da lista: 21/12/2023