Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece a obrigatoriedade da afixação de placa contendo a capacidade máxima de alunos e professores por sala de aula nas Escolas Municipais e CMEIS do Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2023
Autoria: Claudemir Zanco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paranáno dia 14/12/2023. Edição 2919