Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato Branco.
Institui Comissão Especial com a finalidade de promover estudos, analisar e emitir os respectivos pareceres, aos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco - Lei Complementar nº 100, de 21 de dezembro de 2023: I - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, Mensagem nº 66, de 17 de novembro de 2023, que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco - PR; II - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, Mensagem nº 67, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei que define o Plano Diretor Municipal; III - Projeto de Lei nº 194 de 2023, Mensagem nº 68, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco; IV - Projeto de Lei nº 195 de 2023, Mensagem nº 69, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências; V - Projeto de Lei nº 196 de 2023, Mensagem nº 70, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências; VI - Projeto de Lei nº 197 de 2023, Mensagem nº 71, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em título da dívida pública no Município de Pato Branco; VII - Projeto de Lei nº 198 de 2023, Mensagem nº 72, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências; VIII - Projeto de Lei nº 199 de 2023, Mensagem nº 73, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências; IX - Projeto de Lei nº 200 de 2023, Mensagem nº 74, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município; X - Projeto de Lei nº 201 de 2023, Mensagem nº 75, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco; XI - Projeto de lei do código de obras e edificações, ainda não protocolado na Câmara; XII - Projeto de lei do código de posturas, ainda não protocolado na Câmara. Designa os vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para compor a Comissão Especial especificada no art. 1º. A Comissão Especial terá seu presidente definido na primeira reunião. Os relatores das matérias serão designados pelo presidente da Comissão Especial. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial esgota-se em 31 de dezembro de 2024, ou até que a última matéria seja analisada pela Comissão.
Denomina de "Valdecir Tumelero" a praça localizada no Bairro Parque do Som.
Denomina de “Almiro Haubert”, a Escola Municipal de Artes, situada na Rua José Tatto nº 210, Bairro Fraron, no município de Pato Branco, Paraná.
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta doenças crônicas e deficiências permanentes.
Cria o Programa “Doadores do Futuro” e dá outras providências.
Denomina de “Catharina Parcianello” o Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro Menino Deus.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2024, no valor de R$ 3.303.949,02 (três milhões, trezentos e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e dois centavos), e dá outras providências.
Concede o “Prêmio Mulher Destaque” à Senhora Flávia Danielle Barros da Silva.
Concede “Medalha de Honra ao Mérito Esportivo” ao atleta e piloto, senhor Gabriel Meimberg Casagrande.
Encaminha para a Prefeitura Municipal de Pato Branco os seguintes bens inservíveis (ociosos / recuperáveis/antieconômicos) conforme art. 36, da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2012: Placa Descrição do Item Estado de Conservação / Motivo Transferência 1472 Máquina de lavar tipo “tanquinho” Péssimo/Irrecuperável 732 Estabilizador, marca NHS Péssimo / Irrecuperável 734 Estabilizador, marca NHS Péssimo / Irrecuperável 1131 Estabilizador, marca NHS Péssimo / Irrecuperável 1133 Estabilizador, marca NHS Péssimo / Irrecuperável 540 Climatizador de ar 30.000 BTU’S, tipo split Péssimo / Irrecuperável 543 Climatizador de ar 30.000 BTU’S, tipo split Péssimo / Irrecuperável 1539 Climatizador de ar 30.000 BTU’S, tipo split Péssimo / Irrecuperável 1007 Portão eletrônico basculante Péssimo / Irrecuperável 1527 Computador Péssimo / Irrecuperável 1281 Microcomputador NTC, i5 Péssimo / Irrecuperável 1244 Monitor 18.5’ LED, marca LG Péssimo / Irrecuperável
Nomeia Jean Lucas De Oliveira, portador da Cédula de Identidade n° ***, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF n° ***.***.***-**, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Eduardo Albani Dala Costa, a partir da data de 4 de março de 2024.
Institui o “Programa Bairro Amigo do Idoso” e dá outras providências.
Designa o Vereador Romulo Faggion - União Brasil, para exercer as funções de Procurador Adjunto da Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais junto à Procuradoria Especial da Defesa, Proteção e Direitos dos Animais do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, na Sessão Legislativa de 2024.
Denomina via pública de “Vidinha Setti”.
Denomina via pública de "Armindo Giglioli".
Autoriza a permuta de parte de imóvel urbano de propriedade do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Denomina via pública de “Graciano Bernardi”.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 11h21 · Norma mais recente da lista: 19/03/2024