Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(por ocasião da construção da unidade básica de saúde do bairro industrial
o município
involuntariamente
invadiu 59
00 m2 do terreno lindeiro. a permuta visa regularizar a situação dos imóveis
para que o município assuma de fato a propriedade da área invadida
transferindo
em troca
parte do imóvel de sua propriedade. a diferença de metragem e de valor dos imóveis decorrem das suas respectivas características
uma vez que a área ser recebida pelo município corresponde a parte da frente do lote
enquanto a área a ser entregue pela municipalidade corresponde a parte dos fundos do terreno. a diferença de valor entre os imóveis será devolvida ao município pelo proprietário
por meio de documento de arrecadação municipal (darm). permuta parte do imóvel urbano lote nº 07 da quadra nº 434
localizado na cidade de pato branco - pr
com área de 85
46 m²
constante da matrícula nº 57.807
do 1º registro de imóveis da comarca de pato branco
avaliado em r$35.465
90 (trinta e cinco mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos)
com os seguintes limites e confrontações: norte
confronta com o lote nº 06 da quadra nº 434
com 19
08 m
leste
com ângulo agudo
sul
confronta com a área remanescente do lote nº 06 da quadra nº 434
com 15
65 m
oeste
confronta com a área remanescente do lote nº 06 da quadra nº 434
com 10
92 m
por parte do imóvel urbano lote nº 06 da quadra nº 434
localizado na cidade de pato branco - pr
com área de 59
00 m²
constante da matrícula nº 12.620
do 1º registro de imóveis da comarca de pato branco
avaliado em r$35.577
00 (trinta e cinco mil
quinhentos e setenta e sete reais)
com os seguintes limites e confrontações: norte
confronta com a rua industrial
com 12
79 m
leste
confronta com a área remanescente do lote nº 06 da quadra nº 434
com 9
23 m
sul
confronta com o lote nº 07 da quadra nº 434
com 15
73 m
oeste
com ângulo agudo)
Observações da casa
LEI Nº 6.220, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/02/2024. Edição 2966 e no Jornal de Beltrão no dia 22/02/2024. Edição 7.898