Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(junto ao instituto de previdência dos servidores públicos municipais (patoprev). o valor foi recebido por meio do sistema comprev - sistema de compensação previdenciária
do ministério da previdência social
a título de compensação previdenciária entre o instituto nacional do seguro social (inss) e os regimes próprios de previdência social (rpps). o recurso tem sua origem através do superávit financeiro
cuja parcela mais substancial foi recebida pelo patoprev em 7 de dezembro de 2020 e
desde então
tem sido incorporado aos recebimentos mensais subsequentes e à adição de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. durante o período de 17 de setembro de 1993 a 3 de junho de 2002
o extinto rpps aposentava os servidores públicos municipais utilizando a certidão de tempo de contribuição (ctc) do inss. com a extinção do antigo fundo de previdência
na transição para o período de 4 de julho de 2002 a 31 de agosto de 2018
o inss assumiu a responsabilidade de aposentar os servidores utilizando a certidão do extinto rpps. com a criação do patoprev
o novo rpps assumiu a incumbência de aposentar os servidores incorporando as certidões do antigo fundo
as certidões do inss e o tempo de contribuição vertido para o próprio patoprev. nessa fase de transição
os primeiros trâmites envolvem despesas relacionadas às operações no sistema comprev. embora as primeiras transações acarretem custos iniciais
é importante ressaltar que
ao longo do processo
também serão geradas receitas resultantes da reconciliação efetiva de contas. o patoprev já aposentou mais de 200 (duzentos) servidores com certidões referentes ao período vinculado ao inss (entre 4 de junho de 2002 a 31 de julho de 2018) e essas operações resultarão em receitas ao longo do tempo)
Observações da casa
LEI Nº 6.226, DE 11 DE MARÇO DE 2024 e DECRETO Nº 9.851, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/03/2024. Edição 2979 e no Jornal de Beltrão no dia 12/3/2024. Edição 7.911