Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2023
Autoria: Rodrigo José Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.232, de 19 de março de 2024. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/03/2024. Edição 2985 e no Jornal de Beltrão, pág. 3A, do dia 20/3/2024 - Edição nº 7.917.