Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta doenças crônicas e deficiências permanentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2023
Autoria: Claudemir Zanco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.229, DE 13 DE MARÇO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/03/2024. Edição 2981 e no Jornal de Beltrão no dia 14/3/2024. Edição 7.913