Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professora Maria Jurema Ceni.
Estabelece a observação da lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações, para as licitações e contratos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Altera a redação dos §§ 1º e 4º do artigo 1º da lei nº 2.134, de 14 de março de 2002, que autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias.
Altera dispositivos da lei n° 2.121, de 28 de dezembro de 2001, que cria cargos e institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde – SMSPB.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2002.
Institui Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense.
Altera a lei municipal n° 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.
Altera a redação do artigo 2° da lei n° 1.585, de 29 de abril de 1997.
Autoriza permutar imóveis.
Autoriza conceder subvenção social à União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco.
Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e rurais na forma de loteamentos especiais ou condomínios horizontais e dá outras providências.
Acrescenta § 2° ao artigo 63 da lei n° 1.055, de 22 de julho de 1991.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Rejeita o VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 69/2002, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais.
Modifica a redação do artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Altera a lei municipal n° 2.044, de 1° de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL.
Designa os vereadores Agustinho Rossi – PTB, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele - PPB, Pedro Martins de Mello – PFL e Vilson Dala Costa – PMDB, para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO-CEI, com o objetivo de apurar eventuais irregularidades quanto ao certame licitatório realizado pelo Poder Executivo Municipal na modalidade de Concorrência Pública nº 005/2002, que objetivava a contratação de empresa para operacionalização do Programa de Saúde da Família – PSF - Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai – COOMTAAU – (Contau)
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 02h31 · Norma mais recente da lista: 12/11/2002