Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Estabelece a observação da lei nº 8.666/93, com suas ulteriores alterações, para as licitações e contratos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2002
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal