Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a aquisição do Imóvel Rural – Sítio Esperança, encravado na parte da Fazenda Independência, de propriedade de Miria Elizia Campestrini e Márcia Campestrini. normas gerais
Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação os imóveis que especifica.
Altera o Anexo I, da LDO para o exercício de 2005, Lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis próprios do município, para a COHAPAR, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 2.331, de 4 de maio de 2004 e autoriza o Executivo Municipal efetuar permuta de terreno com a Empresa Esdel – Comércio de Produtos Alimentares Ltda.
Denomina estrada municipal que liga o calçamento denominado Sadi Viganó à estrada Novo Horizonte/Três Pontes, de Pioneira “Ida Bonatto Viganó”.
Denomina estrada municipal que liga frigorífico Frango Seva à Comunidade de Bela Vista, de Pioneira “Orvelinda Iopp”.
Cria cargos e amplia número de vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Conforme dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica Municipal e no parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, institui a Comissão Especial de Ética Parlamentar, composta pelos vereadores Márcia Fernandes De Carvalho Kozelinski–PPS (Relatora), Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB, Osmar Braun Sobrinho-PV, Valmir Tasca-PFL (Presidente) e Volmir Sabbi-PT, para averiguar denúncias acompanhadas de documentos, formuladas pelo senhor André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira, contra o vereador Cilmar Francisco Pastorello-PL, por infringência no disposto contido no art. 17, inciso I, alínea b, da Lei Orgânica Municipal. A Comissão Especial de Ética Parlamentar terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.
Altera o Anexo I – Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2002 a 2005, constante da Lei nº 2.056/2001, Plano Plurianual.
Altera o Anexo I, da LDO para o exercício de 2005, Lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004.
Altera o Anexo I – Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2002 a 2005, constante da Lei nº 2.056/2001, Plano Plurianual.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos especiais, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais).
Declara de utilidade pública municipal a Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador – FAT.
Institui Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Autoriza a aquisição de parte do Imóvel Irmãos Carraro, desmembrado de uma parte do lote rural sob nº 46 do Núcleo Bom Retiro, de propriedade de Rozani Maria Carvalho da Silva Cararo e Delesia Fernandes.
Institui Concurso Municipal de Poesias de Natal nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Denomina estrada municipal que liga o final da Travessa Ivaí até a Comunidade de Três Pontes, de Pioneiro “Orestes Ferraza”.
Conforme dispõe o artigo 29, inciso XII da Resolução n° 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), Designa os vereadores Guilherme Sebastião Silverio-PMDB (Presidente), Volmir Sabbi-PT (Relator), Cilmar Francisco Pastorello-PL (Secretário), Laurindo Cesa–PSDB (Membro) e Valmir Tasca-PFL (Membro), para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade de proceder estudos e levantamentos relativos aos repasses de recursos e aplicações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e questões relacionadas a remuneração dos servidores municipais que compõem o quadro de pessoal do Magistério. A Comissão Especial terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaboração do relatório final. – (FUNDEB)
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 08h50 · Norma mais recente da lista: 20/09/2005