Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de janeiro de 2005
Autoria: Osmar Braun Sobrinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.787, de 03 de dezembro de 1998Autoriza o Poder Executivo a criar o Estacionamento Regulamentado de Veículos – ESTAR e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.325, de 30 de abril de 2019Acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.525, de 07 de agosto de 2019Regulamenta nos termos da Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005 alterada pela Lei nº 5325, de 30 de abril de 2019, a demarcação das vagas de estacionamento na área do Estacionamento Regulamentado de Veículos – ESTAR, no Município de Pato Branco – PR.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.598, de 11 de dezembro de 2019Dá nova redação ao ESTAR - Estacionamento Regulamentado e Rotativo, pago em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.