Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo a criar o Estacionamento Regulamentado de Veículos – ESTAR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 1998
Autoria: Alceni Ângelo Guerra 1997 a 2000 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.080, de 08 de outubro de 2001Revoga o disposto contido no artigo 4º da lei nº 1.787, de 3 de dezembro de 1998.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.504, de 09 de setembro de 2005Institui Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.