Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga o disposto contido no artigo 4º da lei nº 1.787, de 3 de dezembro de 1998.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2001
Autores: Clóvis Gresele, Dirceu Dimas Pereira, Enio Ruaro, Laurinha Luiza Dall'Igna, Leonir José Favin, Nelson Bertani, Nereu Faustino Ceni, Pedro Martins de Mello, Silvio Hasse, Valmir Tasca, Vilmar Maccari, Vilson Dala Costa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.787, de 03 de dezembro de 1998Autoriza o Poder Executivo a criar o Estacionamento Regulamentado de Veículos – ESTAR e dá outras providências.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.