Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta nos termos da Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005 alterada pela Lei nº 5325, de 30 de abril de 2019, a demarcação das vagas de estacionamento na área do Estacionamento Regulamentado de Veículos – ESTAR, no Município de Pato Branco – PR.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.504, de 09 de setembro de 2005Institui Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.325, de 30 de abril de 2019Acrescenta dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.