Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Conforme dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica Municipal e no parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, institui a Comissão Especial de Ética Parlamentar, composta pelos vereadores Márcia Fernandes De Carvalho Kozelinski–PPS (Relatora), Marco Antonio Augusto Pozza-PMDB, Osmar Braun Sobrinho-PV, Valmir Tasca-PFL (Presidente) e Volmir Sabbi-PT, para averiguar denúncias acompanhadas de documentos, formuladas pelo senhor André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira, contra o vereador Cilmar Francisco Pastorello-PL, por infringência no disposto contido no art. 17, inciso I, alínea b, da Lei Orgânica Municipal. A Comissão Especial de Ética Parlamentar terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.