Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Conforme dispõe o artigo 29, inciso XII da Resolução n° 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), Designa os vereadores Guilherme Sebastião Silverio-PMDB (Presidente), Volmir Sabbi-PT (Relator), Cilmar Francisco Pastorello-PL (Secretário), Laurindo Cesa–PSDB (Membro) e Valmir Tasca-PFL (Membro), para comporem a COMISSÃO ESPECIAL, com a finalidade de proceder estudos e levantamentos relativos aos repasses de recursos e aplicações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e questões relacionadas a remuneração dos servidores municipais que compõem o quadro de pessoal do Magistério. A Comissão Especial terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para elaboração do relatório final. – (FUNDEB)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.