Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2017
Autoria: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 76, de 23 de julho de 2018Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 06 de setembro de 2018Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 78, de 18 de outubro de 2018Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 5.256, de 07 de dezembro de 2018Regulamenta o § 4º do art. 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 07 de dezembro de 2018Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.455, de 19 de dezembro de 2019Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Norma correlata
Ato da Presidência nº 1, de 30 de julho de 2020CANCELAR a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, convocada através do Edital nº 6, de 29 de julho de 2020, para o dia 30 de julho de 2020, com início as 13h30min, para apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 5/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Segue as normas de lei primária
Lei Ordinária nº 5.583, de 14 de setembro de 2020Prorroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 02 de julho de 2021Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.825, de 18 de outubro de 2021Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pato Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.994, de 30 de setembro de 2022Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 94, de 11 de novembro de 2022Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco – Patoprev, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 98, de 18 de dezembro de 2023Altera o art. 84 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 105, de 03 de junho de 2024Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco - Patoprev.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 106, de 18 de junho de 2024Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Patoprev - Regime Próprio de Previdência Social.