Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o § 4º do art. 62 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2018
Autoria: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco a legislação vigente e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 89, de 02 de julho de 2021Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.