Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Prorroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7723, de 15 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/9/2020. Edição nº 2096)