Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Pato Branco (Patoprev) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(visa estabelecer a forma de amortização do déficit técnico atuarial
correspondente aos valores devidos pelo município ao regime próprio de previdência social do município de pato branco – patoprev
objetivando o equilíbrio atuarial do referido rpps. com o advento da portaria nº 1.467
de 2 de junho de 2022
do ministério do trabalho e previdência
as contribuições legalmente instituídas devidas pelo ente federativo (município) e não repassadas à unidade gestora do rpps (patoprev) até o seu vencimento
depois de apuradas e confessadas
podem ser parceladas
desde que haja prévia autorização legislativa. conforme o relatório da avaliação atuarial do instituto de previdência dos servidores públicos municipais de pato branco - patoprev
realizado com a base de dados referente a 31 de dezembro de 2021
o déficit atual do patoprev corresponde a r$ 262.793.518
47 (duzentos e sessenta e dois milhões
setecentos e noventa e três mil
quinhentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos)
sendo apurado para o ano de 2023 o repasse no valor de r$ 8.829.094
48 (oito milhões
oitocentos e vinte e nove mil
noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). nesse sentido
o presente projeto de lei visa obter autorização legislativa para equacionar o déficit estabelecido na avaliação atuarial do ano de 2022 – ano base 2021
e para parcelar em 12 (doze) meses o valor a amortizado no exercício de 2023
correspondente a r$ 8.829.094
48 (oito milhões
oitocentos e vinte e nove mil
noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos). o valor do repasse para o próximo ano
apurado no relatório da avaliação atuarial
foi calculado nos termos do art. 26 da portaria nº 464
de 19 de novembro de 2018
do ministério da fazenda
que dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial. o aporte periódico não será computado no cálculo da despesa com pessoal
por não se enquadrar no conceito de contribuição patronal
nos termos do art. 18 da lei complementar nº 101
de 4 de maio de 2000 - lei de responsabilidade fiscal. de acordo com o art. 9º da portaria nº 1.467/2022
as alterações de custeio patronal devem respeitar a noventena
ou seja
só podem ser instituídas após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído. a matéria deverá ser aprovada até 30 de setembro de 2022
possibilitando que o novo plano de amortização do déficit atuarial possa ser executado a partir do primeiro dia do exercício de 2023.)
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 5.994, de 30 de setembro de 2022.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8238, de 1º e 2º de outubro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/10/2022. Edição nº 2617