Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco – Patoprev, e dá outras providências.
12 de novembro de 2022 · Jornal Diário do Sudoeste
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(as alterações foram propostas pelo conselho de administração do instituto de previdência dos servidores públicos municipais – patoprev
objetivando adequar a redação da legislação às necessidades atuais do rpps.
1.alteração do art. 36: a redação atual prevê que o repasse da primeira parcela do abono anual dos servidores inativos ocorrerá no mês de junho
podendo ser antecipada a partir de fevereiro
desde que protocolado requerimento justificado junto ao patoprev. com a alteração
o patoprev poderá efetuar o repasse do abono anual aos inativos juntamente com o pagamento dos servidores ativos
considerando que nem sempre o repasse do abono anual é feito nos meses junho
tendo como exemplo os últimos dois anos (2021 e 2022)
em que os servidores ativos receberam a primeira parcela do abono anual nos meses de maio.
2.alteração dos arts. 76 e 80: a alteração visa ampliar o mandato dos membros do conselho de administração
de 02 (dois) para 04 (quatro) anos
tendo em vista a burocracia exigida pela secretaria da previdência e trabalho nos processos de certificação dos conselheiros
através portaria nº 9.907
de 14 de abril de 2020
e da lei federal nº 9.717
de 27 de novembro de 1998. a ampliação do mandato leva em conta também o fato de que
em breve
o patoprev pleiteará sua adesão ao programa de certificação institucional e modernização da gestão dos regimes próprios de previdência social – pró-gestão
instituído pela portaria nº 185
de 14 de maio de 2015
o qual tem como objetivo a implantação das boas práticas de gestão
contribuindo com a modernização e profissionalização dos rpps e estabelecendo padrões de atividades com maior controle e transparência. como o pró-gestão exige que os conselheiros do rpps tenham obtido a certificação prevista no § 1º do art. 88 da lei complementar nº 74/2018
e considerando todo o processo que envolve a obtenção da referida certificação
sugere-se a ampliação do mandato dos conselheiros
de 02 (dois) para 04 (quatro) anos.
3.alteração do art. 77: objetiva apenas deixar claro que serão 02 (dois) membros indicados pelo conselho de administração para compor o comitê de investimentos
sendo 01 (titular) e 01 (um) suplente
considerando que a redação atual abre margem para interpretações diversas.
4.alteração do art. 82: a alteração aumenta de r$ 3.170
00 (três mil
cento e setenta reais) para r$ 4.800
00 (quatro mil e oitocentos reais) o valor da gratificação concedida aos servidores ocupantes dos cargos de diretor de benefícios e de diretor administrativo financeiro. de acordo com o conselho de administração do patoprev
a iniciativa visa à valorização desses profissionais
tendo em vista a complexidade das atividades por eles desenvolvidas
que vão desde o atendimento personalizado aos servidores até a interação com órgãos fiscalizadores como o tribunal de contas do estado
a secretaria da previdência e o ministério público.
5.alteração do art. 88: com a vigência da portaria nº 9.907/2020
da secretaria especial de previdência e trabalho
as certificações previstas na referida portaria passaram a ser exigidas para todos os que atuam em gestão
direção
assessoramento ou fiscalização dos fundos próprios de previdência
incluindo a diretora executiva
os conselhos fiscal e deliberativo
o comitê de investimentos e o gestor de recursos. nesse sentido
como a legislação atual da lei complementar nº 74/2018 exige as certificações apenas para algumas das aludidas funções
faz-se necessária a adequação do texto da lei. outrossim
a alteração objetiva permitir o pagamento do auxílio financeiro somente após a obtenção das certificações
pois
com a redação atual
o conselho fiscal tem direito à gratificação mesmo sem a obtenção da certificação. cabe ressaltar que
como existem regras transitórias para os atuais conselheiros
diretores e demais membros
as certificações serão exigidas somente a partir de abril de 2023.
6.alteração do art. 91: a alteração tem como objetivo a criação de carga horária para os cargos que compõem o quadro permanente do patoprev
possibilitando a realização de concurso público para as áreas jurídica
contábil
administrativa e operacional
tendo em vista que
atualmente
a demanda do rpps é suprida mediante a cedência de servidores do poder executivo municipal
em caráter excepcional e temporário.
7. renumeração do art. 85: como a redação atual da lei complementar nº 74/2018 prevê a existência de dois artigos com a mesma numeração
o presente projeto de lei propõe a renumeração de um deles para “art. 85-a”
em respeito às técnicas legislativas contidas na lei complementar federal nº 95
de 26 de fevereiro de 1998.
8. acréscimo dos §§ 5º e 6º ao art. 88: a inclusão do § 5º objetiva tornar obrigatório o cumprimento dos requisitos previstos na lei complementar nº 74/2018 apenas aos membros titulares dos conselhos fiscal e de administração
não havendo necessidade da referida exigência para os suplentes indicados pelas entidades
considerando que
na maioria das vezes
acabam nem assumindo a função. por fim
a inclusão do § 6º visa igualar o período de mandato do comitê de investimentos ao dos conselhos fiscal e de administração
considerando as alterações já propostas aos arts. 76 e 80.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei Complementar nº 94, de 11 de novembro de 2022.
PUBLICAÇAO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8266, de 12 e 13 de novembro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/11/2022. Edição 2645.