Legislação municipal · Matinhos (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Matinhos no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Gabinete · Edição 3534
Gabinete · Edição 3534
Gabinete · Edição 3534
Gabinete · Edição 3534
Gabinete · Edição 3534
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Câmara Municipal de Matinhos · Edição 3528
Gabinete · Edição 3518
Gabinete · Edição 3518
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Gabinete · Edição 3518
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Gabinete · Edição 3518
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Câmara Municipal de Matinhos · Edição 3517
Gabinete · Edição 3515
Gabinete · Edição 3515
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Gabinete · Edição 3505
Gabinete · Edição 3505
Gabinete · Edição 3505
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Câmara Municipal de Matinhos · Edição 3497
Gabinete · Edição 3491
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 02h23 · Publicação mais recente da lista: 21/05/2026