Gabinete · 28 de abril de 2026
LEI N.º 2.782, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE
LEI N.º 2.782, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Institui Política Municipal de Planejamento, Gestão e Modernização do Sistema Cemiterial no Município de Matinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Planejamento e Gestão Sustentável do Sistema Cemiterial no Município de Matinhos, com a finalidade de assegurar continuidade, suficiência estrutural, responsabilidade ambiental e planejamento preventivo dos serviços cemiteriais.
Art. 2º A Política Municipal reger-se-á pelos seguintes fundamentos:
I – competência municipal prevista no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal;
II – disposições da Lei Orgânica Municipal relativas à organização dos serviços públicos locais;
III – princípios da eficiência administrativa, planejamento, continuidade do serviço público e dignidade da pessoa humana;
IV – observância da legislação sanitária, ambiental e urbanística vigente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal:
I – planejamento preventivo;
II – sustentabilidade ambiental;
III – transparência administrativa;
IV – responsabilidade fiscal;
V – modernização da gestão pública.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal:
I – prevenir o esgotamento da capacidade do sistema cemiterial municipal;
II – assegurar planejamento antecipado para expansão estrutural;
III – promover alternativas modernas e ambientalmente adequadas de sepultamento;
IV – garantir transparência das informações relativas à ocupação;
V – integrar o planejamento cemiterial aos instrumentos de política urbana e planejamento orçamentário do Município.
CAPÍTULO III
DO DIAGNÓSTICO E DO PLANEJAMENTO PREVENTIVO
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover levantamento técnico atualizado da capacidade cemiterial, contendo, no mínimo:
I – número total de jazigos existentes;
II – número de vagas disponíveis;
III – índice percentual de ocupação;
IV – média anual de sepultamentos;
V – estimativa projetada de esgotamento da capacidade instalada.
§1º Sempre que o índice de ocupação atingir patamar igual ou superior a 80% (oitenta por cento), poderá ser instaurado procedimento administrativo destinado à avaliação de medidas preventivas.
§2º O levantamento poderá ser disponibilizado para consulta pública, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERNATIVAS ESTRUTURAIS E MODERNIZAÇÃO
Art. 6º Verificada a necessidade técnica de ampliação da capacidade, poderá o Poder Executivo avaliar, mediante estudo específico:
I – ampliação da área existente, quando ambientalmente viável;
II – implantação de nova unidade cemiterial pública;
III – adoção do modelo de cemitério vertical;
IV – estruturação ou ampliação de ossuário municipal;
V – implantação de serviço de cremação;
VI – celebração de concessão, permissão ou parceria público-privada.
Art. 7º A eventual implantação de cemitério vertical ou crematório deverá observar:
I – estudo técnico de viabilidade ambiental;
II – compatibilidade com o Plano Diretor e legislação de uso do solo;
III – normas sanitárias e ambientais aplicáveis;
IV – licenciamento ambiental conforme legislação estadual e federal.
Art. 8º Poderá o Poder Executivo promover a modernização administrativa do sistema cemiterial, incluindo:
I – digitalização do cadastro de jazigos;
II – atualização das concessões de uso;
III – identificação de jazigos abandonados mediante procedimento administrativo regular;
IV – melhoria da infraestrutura e acessibilidade.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 9º As ações decorrentes desta Política poderão ser incorporadas aos instrumentos de planejamento municipal, especialmente ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme conveniência administrativa e disponibilidade financeira.
Art. 10 O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, anualmente, relatório informativo contendo dados atualizados sobre ocupação, capacidade instalada e medidas de planejamento adotadas.
Art. 11 Poderá o Município avaliar a criação de fundo específico vinculado à manutenção e expansão do sistema cemiterial, observada a legislação financeira aplicável, não sendo sua instituição automática por esta Lei.
CAPÍTULO VI
DA NATUREZA PROGRAMÁTICA
Art. 12 As disposições desta Lei possuem natureza programática e orientadora, não implicando:
I – imposição de execução imediata de obra pública;
II – criação automática de despesa;
III – criação de órgão ou estrutura administrativa;
IV – interferência na organização interna do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 As ações eventualmente decorrentes desta Lei observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 27 de abril de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal