Gabinete · 23 de abril de 2026
LEI Nº 2774, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE
LEI Nº 2774, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem a garantia da União, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e o Saneamento, destinados a investimentos em despesa de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º A operação de crédito de que trata esta Lei poderá ser contratada com ou sem garantia da União.
§ 1º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada com garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Caso a operação de crédito de que trata esta Lei seja contratada sem garantia da União, para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem o art. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", da Constituição Federal, nos termos da ressalva apresentada pelo art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 22 de abril de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal