Gabinete · 28 de abril de 2026
LEI N.º 2.779, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE
LEI N.º 2.779, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Conselho da Comunidade de Matinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 237, de 22 de setembro de 1989, o Conselho da Comunidade de Matinhos, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em sala específica localizada junto ao Fórum da Comarca de Matinhos, situado na Rua Antonina, n.º 200, Bairro Caiobá, Matinhos/PR, CEP 83.260-000, inscrita no CNPJ n.º 02.870.074/0001-24.
Parágrafo único. Integram a presente Lei, para fins de comprovação, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com comprovante de inscrição e situação cadastral, o Estatuto Social e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade referida no art. 1º desta Lei, caso reste comprovado que a mesma:
I – deixar de apresentar, por 03 (três) anos consecutivos, sem justificativa, o relatório anual a que se refere o art. 2º da Lei Municipal n.º 237/1989, que dispõe sobre normas para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Matinhos;
II – deixar de prestar ou se negar a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários;
III – remunerar, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou quaisquer outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 27 de abril de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal