Gabinete · 28 de abril de 2026
LEI N.º 2.785, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE
LEI N.º 2.785, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Base Underground e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal n.º 237, de 22 de setembro de 1989, a Associação Base Underground, Organização da Sociedade Civil (OSC), entidade de direito privado, sem fins lucrativos, localizada na Rua Vinte e dois, n.º 200, Balneário Saint Etienne, Matinhos/PR, inscrita no CNPJ n.º 10.844.151/0003-41.
Parágrafo único. São partes integrantes desta Lei o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social e a Ata da Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 2º Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo anterior que comprovadamente:
I – deixar de apresentar durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivos justificados, o relatório anual ao qual se refere o art. 2º da Lei Municipal n.º 237/1989, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município de Matinhos;
II – deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o fim que foi constituída;
III – remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 27 de abril de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal