Gabinete · 8 de abril de 2026
LEI Nº 2.773, DE 07 DE ABRIL DE 2026
GABINETE
LEI Nº 2.773, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Súmula: Institui as Diretrizes Municipais de Apoio aos Artistas Locais no Município de Matinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Municipais de Apoio aos Artistas Locais no Município de Matinhos, com a finalidade de valorizar a produção cultural, incentivar a economia criativa, ampliar o acesso à cultura e fortalecer a identidade artística local.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se artista local toda pessoa física ou grupo:
I – residente em Matinhos há pelo menos 12 (doze) meses; ou
II – que comprove atuação artística ou cultural regular no Município há, no mínimo, 6 (seis) meses.
Art. 3º São diretrizes para o apoio aos artistas locais:
I – valorizar a cultura como direito fundamental e patrimônio da cidade;
II – fomentar a produção artística e à economia criativa;
III – ampliar o acesso da população às manifestações culturais;
IV – descentralizar as ações culturais para alcançar também os bairros;
V – incentivar a participação de todos os segmentos da sociedade, promovendo diversidade e inclusão na produção cultural local;
VI – promover a acessibilidade cultural em todas as suas dimensões (Libras, audiodescrição, acessibilidade física e comunicacional);
VII – organizar e manter o Cadastro Municipal de Artistas, atualizado anualmente, de caráter público e utilizado como base para editais, contratações e políticas culturais;
VIII – estimular, sempre que possível, que eventos oficiais ou de grande porte realizados ou apoiados pelo Município, como o Verão Maior, contem com a participação de artistas de Matinhos em pelo menos 20% da sua programação, observados critérios de diversidade cultural, proporcionalidade e viabilidade orçamentária, conforme regulamentação do Poder Executivo;
IX – adotar processos de seleção de artistas que sejam transparentes, amplamente divulgados e que possam prever contrapartidas sociais, como oficinas em escolas, praças e bairros;
X – incentivar a criação de instâncias consultivas ou fóruns de acompanhamento, com participação da sociedade civil e do poder público, para contribuir com o monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento das políticas públicas de apoio aos artistas locais, respeitada a regulamentação do Poder Executivo;
XI – promover a elaboração de relatórios periódicos de avaliação e acompanhamento das políticas culturais, com dados sobre artistas cadastrados, eventos realizados, público alcançado e recursos aplicados;
XII – incentivar a utilização de múltiplas fontes de financiamento das atividades culturais, incluindo orçamento municipal, convênios, emendas parlamentares, patrocínios privados e leis de incentivo à cultura;
XIII – integrar políticas culturais com as áreas de educação e turismo, por meio de programas de residência artística em escolas, oficinas educativas e participação dos artistas locais em roteiros turísticos.
Art. 4º No âmbito dessas diretrizes, poderão ser implementadas ações como:
I – promoção de editais periódicos de fomento direto aos artistas locais;
II – realização de festivais, feiras e circuitos culturais com participação prioritária de artistas do Município;
III – oferta de capacitações técnicas e de gestão cultural;
IV – articulação com instituições de ensino, universidades e entidades culturais para apoio técnico e estrutural;
V – criação de identidade visual e selo de reconhecimento para artistas cadastrados.
Art. 5º O apoio aos artistas locais poderá ser realizado de forma integrada entre os órgãos da administração municipal, com parcerias com entidades públicas, privadas e comunitárias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 07 de abril de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal de Matinhos