Gabinete · 8 de abril de 2026
LEI N.º 2.771, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE
LEI N.º 2.771, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
"Veda práticas abusivas e a usurpação de logradouros públicos por guardadores de veículos automotores no Município de Matinhos – PR, considerando a intensificação da atividade em períodos de alta temporada e eventos de grande público, e estabelece sanções administrativas".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam expressamente vedadas, nos logradouros públicos do Município de Matinhos, as seguintes condutas relacionadas à atividade de auxílio ou guarda de veículos automotores:
I – a cobrança de valor prefixado, a imposição de tarifa preestabelecida ou a exigência de pagamento antecipado pelo serviço de auxílio, guarda ou vigilância de veículos, de forma manifesta ou dissimulada, bem como qualquer forma de coação ou constrangimento ao motorista;
II – o estabelecimento de qualquer forma de reserva, obstrução ou delimitação de áreas em vias e logradouros públicos, mediante a utilização de cones, fitas, caixas, cavaletes ou quaisquer objetos semelhantes, com a finalidade de destinação exclusiva de vagas de estacionamento;
III – a prática de ameaça, constrangimento ou intimidação, física ou verbal, contra usuários dos logradouros públicos que se recusarem a efetuar pagamento ou aceitar o serviço.
Art. 2º O serviço de auxílio ou guarda de veículos, quando realizado em logradouros públicos do Município, será de natureza facultativa, caracterizando-se pela voluntariedade da contribuição por parte do motorista, vedada a cobrança antecipada, a exigência de valor mínimo ou qualquer forma de constrangimento ao pagamento.
Parágrafo único. A prática da atividade em desacordo com as disposições da Lei Federal nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, não afasta a aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei.
Art. 3º O descumprimento das vedações estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas, a serem aplicadas pelo órgão municipal competente, na forma da regulamentação do Poder Executivo:
I – advertência formal, na primeira constatação da infração;
II – multa administrativa no valor correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município – UFM, ou índice equivalente vigente, em caso de reincidência.
§ 1º Considera-se reincidência a prática de nova infração da mesma natureza no período de 12 (doze) meses.
§ 2º Em caso de nova reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 4º As condutas que configurem crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) ou outras infrações penais deverão ser encaminhadas à autoridade policial competente.
Art. 5º O Poder Executivo poderá intensificar as ações de fiscalização durante os períodos de alta temporada, feriados prolongados e eventos de grande público, especialmente em regiões turísticas, áreas de shows, orla marítima e locais de grande concentração de visitantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 06 de abril de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal