Gabinete · 23 de abril de 2026
LEI Nº 2775, DE 22 DE ABRIL DE 2026
GABINETE
LEI Nº 2775, DE 22 DE ABRIL DE 2026
"Dispõe sobre a extinção de cargos públicos que especifica no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Matinhos e autoriza a contratação de serviços terceirizados, na forma que especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro Geral de Pessoal da Administração Municipal, regido pela Lei nº 1.430, de 28 de novembro de 2011:
I - Auxiliar de Serviços Gerais;
II - Bibliotecário / Documentalista;
III - Bombeiro Hidráulico / Encanador;
IV - Borracheiro;
V - Carpinteiro;
VI - Eletricista de Autos;
VII - Latoeiro;
VIII - Marceneiro;
IX - Mecânico de Manutenção de Máquinas e Veículos Automotores;
X - Pedreiro;
XI - Pintor;
XII - Serralheiro;
XIII - Soldador.
Art. 2º A extinção dos cargos de que trata o art. 1º ocorrerá da seguinte forma:
I - as vagas atualmente disponíveis serão extintas de imediato na data de publicação desta Lei;
II - as vagas que vierem a vagar serão consideradas extintas a partir da data do ato que formalizar a vacância.
Parágrafo único. Fica vedada a realização de novos concursos públicos ou qualquer outra forma de provimento para os cargos mencionados nesta Lei.
Art. 3º Os servidores estáveis que atualmente ocupam os cargos a serem extintos permanecerão em seus postos, com todos os direitos, vantagens e deveres a eles inerentes, até a vacância do cargo.
Parágrafo único. Ficam asseguradas as promoções e progressões na carreira previstas nas legislações aplicáveis, garantindo-se a irredutibilidade de vencimentos e demais vantagens pessoais.
Art. 4º Após a vacância de todos os cargos listados no art. 1º, as respectivas categorias serão formalmente excluídas dos anexos da Lei nº 1.430/2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores).
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação de empresas especializadas para a prestação dos serviços relacionados às áreas dos cargos extintos, por meio de execução indireta, em observância aos princípios da Eficiência e do Interesse Público.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Matinhos, 22 de abril de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal