Gabinete · 21 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 19 DE MAIO DE 2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 19 DE MAIO DE 2026
Institui diretrizes para a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Matinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Matinhos, com a finalidade de promover ações voltadas à proteção, defesa e garantia do bem-estar dos animais, bem como incentivar a guarda responsável, prevenir o abandono e combater maus-tratos.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – animal doméstico: aquele que vive sob a guarda ou responsabilidade do ser humano;
II – animal abandonado: aquele que foi deixado em vias públicas, terrenos ou locais sem assistência;
III – guarda responsável: conjunto de deveres e responsabilidades assumidos pelo tutor para garantir o bem-estar, saúde e segurança do animal;
IV – bem-estar animal: condição em que o animal tem garantidas suas necessidades básicas, incluindo alimentação, abrigo, saúde e ausência de sofrimento desnecessário.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal observará os seguintes princípios:
I – respeito à vida e à dignidade dos animais;
II – promoção do bem-estar animal;
III – responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade;
IV – prevenção do abandono e dos maus-tratos;
V – promoção da guarda responsável;
VI – incentivo à participação da sociedade civil nas ações de proteção animal;
VII – promoção da educação ambiental e do respeito aos animais;
VIII – integração entre políticas públicas de saúde, meio ambiente e educação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I – promover a proteção e o bem-estar dos animais no município;
II – incentivar a guarda responsável de animais domésticos;
III – reduzir os índices de abandono de animais;
IV – apoiar ações de controle populacional ético de cães e gatos;
V – estimular a adoção responsável;
VI – apoiar ações de combate aos maus-tratos;
VII – promover a conscientização da população sobre proteção animal;
VIII – incentivar a participação de entidades e protetores independentes nas ações de proteção animal;
IX – contribuir para a saúde pública e o equilíbrio ambiental;
X – fortalecer ações educativas voltadas ao respeito aos animais.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 5º Para a implementação da Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – realização de campanhas educativas sobre proteção e bem-estar animal;
II – incentivo à guarda responsável de animais domésticos;
III – incentivo à adoção responsável de animais;
IV – estímulo à realização de campanhas de vacinação e castração;
V – incentivo à identificação de animais domésticos por meio de cadastro, microchipagem ou outros meios;
VI – estímulo à criação de mecanismos de divulgação de animais perdidos ou encontrados;
VII – incentivo à criação de programas de adoção de animais;
VIII – promoção de ações de combate ao abandono de animais;
IX – estímulo à cooperação entre poder público e entidades de proteção animal;
X – incentivo à participação de clínicas veterinárias em ações de proteção animal;
XI – promoção de campanhas de conscientização sobre maus-tratos;
XII – incentivo à divulgação de canais de denúncia de maus-tratos;
XIII – incentivo à realização de feiras de adoção responsável;
XIV – estímulo à participação de instituições de ensino em campanhas educativas;
XV – incentivo à formação de redes de apoio à proteção animal;
XVI – promoção de ações educativas em escolas sobre respeito aos animais;
XVII – incentivo à participação comunitária nas ações de proteção animal;
XVIII – incentivo ao desenvolvimento de programas de identificação e registro de animais domésticos;
XIX – incentivo à criação de bancos de dados de animais perdidos ou encontrados;
XX – promoção de campanhas permanentes de conscientização sobre abandono e maus-tratos.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
Art. 6º Para o desenvolvimento das ações relacionadas à Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com:
I – organizações de proteção animal;
II – associações comunitárias;
III – clínicas veterinárias;
IV – instituições de ensino;
V – organizações da sociedade civil;
VI – empresas privadas;
VII – voluntários e protetores independentes.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES EDUCATIVAS
Art. 7º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas voltadas à:
I – guarda responsável de animais;
II – prevenção do abandono;
III – conscientização sobre maus-tratos;
IV – adoção responsável;
V – respeito e cuidado com os animais;
VI – divulgação das políticas públicas relacionadas à proteção animal.
CAPÍTULO VII
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A implementação das ações decorrentes desta Lei ocorrerá por iniciativa do Poder Executivo, observados os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 19 de maio de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal