Legislação municipal · Jataizinho (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais Ativos, Aposentados e Pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
Fica autorizada a concessão de reposição salarial aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal.
Acrescenta o par. 3o. no art. 129, na Resolução n. 04, de 14 de abril de 1998 (Regimento Interno)
Modifica artigos e parágrafos da Lei Municipal n. 860, de 06 de abril de 2009.
Altera a Lei 714 de 21 de junho de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho e dá outras providências.
Altera o art. 251 e as tabelas III e VIII, constantes do anexo I, da Lei n. 748/2006 que instituiu o Sistema Tributário do Município de Jataizinho.
Altera o item III do Art. 18 da Resolução n. 007/20004, de 22/06/2004.
Institui a Feira "Luz da Lua" e dá outras providências.
Dispõe sobre a Permissão para exploração dos serviços do Cemitério Municipal e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n. 614/2001, de 18/09/2001.
Altera o caput do art. 80 da Resolução n. 04/1998 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho)
Cria no Município de Jataizinho o transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta, Moto-Táxi e Moto Entrega, e dá outras providências.
Dá nova redação ao caput do Art. 19, da Lei Orgânica Municipal de Jataizinho.
Autoriza o Município de Jataizinho, através do Poder Executivo Municipal, a adquirir mediante compra uma área de terras com 7.884,00 m2, a ser destacada de uma área maior, objeto de matrícula 8.472 do CRI/Uraí-PR, sem benfeitorias, no valor de R$ 60.000,00 e dá outras providências.
Autoriza o Município de Jataizinho a firmar Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER.
Dispõe sobre desconto e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa.
Autoriza a concessão de abono salarial aos servidores públicos municipais.
Determina a forma de confecção do Livro de Presença da Câmara Municipal de Jataizinho.
Altera o caput do Art. 81 da Resolução n. 04/1998 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataizinho).
Cria o Cargo de Defensor Público Municipal nos quadros de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Jataizinho.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 14h35 · Norma mais recente da lista: 28/05/2009