Câmara Municipal de Jataizinho (PR)
Cria no Município de Jataizinho o transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta, Moto-Táxi e Moto Entrega, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 866, de 19 de maio de 2009Modifica artigos e parágrafos da Lei Municipal n. 860, de 06 de abril de 2009.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.