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Congresso

Câmara Municipal de Jataizinho (PR)

Lei nº 866, de 19 de maio de 2009

Modifica artigos e parágrafos da Lei Municipal n. 860, de 06 de abril de 2009.

Data
19 de maio de 2009
Número
866
Publicação
29 de maio de 2009 · Folha Regional
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 860, de 06 de abril de 2009

    Cria no Município de Jataizinho o transporte individual de passageiros e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta, Moto-Táxi e Moto Entrega, e dá outras providências.