Legislação municipal · Jaguapitã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Jaguapitã-Paraná e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 151.457,41 (Cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
Altera a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional Técnico, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de Provimento Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – Administração Indireta, da Lei Municipal nº 018/1999, e da outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal nº 051-2022 que é parte integrante da Lei nº 52/2021 – PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
Concede Título de Cidadã Honorária de Jaguapitã, à Senhora Célia Pagani da Silva e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo do Município a implantar o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, em atendimento à Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguapitã-PR para o exercício financeiro de 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) e dá outras providências.
Altera a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional Profissional, constante do Anexo II da Lei 027/2009, bem como da Lei 016/2003, Anexo IV, para aumentar o número de vagas dos Cargos Instrutor de Educação Física, Professor e Veterinário, e da outras providências.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa a reserva de vagas aos candidatos afrodescendentes em vagas oferecidas em concursos públicos realizados pelo Poder Público Municipal para cargos efetivos, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de área verde e dá outras providências.
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Jaguapitã.
Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Jaguapitã.
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Jaguapitã.
Dispõe sobre o sistema viário do Município de Jaguapitã.
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo – Zoneamento - e dá outras providências.
Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jaguapitã.
Revoga a Lei Municipal 055/2021 e dispõe sobre a promoção da dignidade menstrual no âmbito do Município de Jaguapitã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h48 · Norma mais recente da lista: 25/10/2023