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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 19, de 21 de setembro de 2023

Fixa a reserva de vagas aos candidatos afrodescendentes em vagas oferecidas em concursos públicos realizados pelo Poder Público Municipal para cargos efetivos, e dá outras providências.

Data
21 de setembro de 2023
Número
19
Publicação
19 de outubro de 2023 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada