Legislação municipal · Jaguapitã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal(Vereadores) e recomposição salarial e reajuste aos Servidores do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 020/2019 e dá outras providências.
Altera a tabela de Cargos constante do Anexo I, da Lei 024/2007, exclusivamente, para o fim de elevar para 35(trinta e cinco) o número de vagas do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e para 14(quatorze) o número de vagas de Agente de Endemias.
Termo de Convênio n° 402/2023, que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde do Paraná e o Município de Jaguapitã.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.998.318,00 (Três milhões, novecentos e noventa e oito mil, trezentos e dezoito reais) e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal nº 013/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a, incluir Ação na Lei Municipal n. º 52/2021 – PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e dá providências.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO CARTÃO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISALTIVO DESTE MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e dá providências.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Jaguapitã-PR aprova o Código Tributário e dá outras providências.
Altera os artigos 4º, 5º, 10, 11, 12, 13, 15,16, 17, 18, 19, 20 da Lei 019/2021 e acrescenta o art.20-A na mesma lei, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar à CRECHE LAR DE JESUS, durante o exercício de 2.023, os recursos efetivamente recebidos pelo Município a título de repasses pelo FUNDEB.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.421.895,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais) e, dá outras providências.
Atualização, Alteração e Reforma parcial do texto da Lei Orgânica vigente do Município de Jaguapitã.
Ratifica na íntegra o Acórdão em Parecer Prévio n.º 261/23, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos Autos n.º 186642/21 de Prestação de Contas Anual, que fora emitido pela Regularidade das Contas com Ressalvas, oriundo das Contas do Poder Executivo de Jaguapitã, de responsabilidade do Sr. Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva, referente ao exercício financeiro de 2020, mantendo assim Aprovadas, com ressalvas as referidas contas.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE JAGUAPITÃ, durante o exercício de 2023/2024, recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências.
Altera a tabela de cargos dos Grupo Ocupacional Técnico, constante do Anexo I “b” – Cargos Públicos de Provimento Efetivo – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE – Administração Indireta, da Lei Municipal nº 018/1999, e da outras providências.
Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 005/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h31 · Norma mais recente da lista: 15/02/2024