Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 37, de 11 de dezembro de 2023
Altera os artigos 4º, 5º, 10, 11, 12, 13, 15,16, 17, 18, 19, 20 da Lei 019/2021 e acrescenta o art.20-A na mesma lei, e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 37
- Publicação
- 20 de dezembro de 2023 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada