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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 37, de 11 de dezembro de 2023

Altera os artigos 4º, 5º, 10, 11, 12, 13, 15,16, 17, 18, 19, 20 da Lei 019/2021 e acrescenta o art.20-A na mesma lei, e dá outras providências.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
37
Publicação
20 de dezembro de 2023 · Diário Municipal AMP
Vigência
Não informada