Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 7, de 15 de fevereiro de 2024
Concede recomposição salarial aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal(Vereadores) e recomposição salarial e reajuste aos Servidores do Poder Legislativo desta Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e da Lei Municipal n.º 020/2019 e dá outras providências.
- Data
- 15 de fevereiro de 2024
- Número
- 7
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2024 · Diário Municipal AMP
- Vigência
- Não informada